| Projeto: |
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PDL 95 10/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-95/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0095-2019 |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro / Fernando Holiday / Janaína Lima / Rodrigo Goulart / Milton Leite |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 130, DE 9 DE ABRIL DE 2019, DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA - AMLURB, QUE REGULAMENTA O CADASTRO DOS OPERADORES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E O CONTROLE DE TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS GRANDES GERADORES - CTR-E E GG |
| Assunto: |
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AMLURB / AUSENCIA / CADASTRO / CLASSIFICACAO / COLETA / CONTROLE / CONTROLE DE RESIDUOS DE GRANDES GERADORES / CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESIDUOS / EMPRESA / ENTULHO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / GRANDES GERADORES DE LIXO / INFORMACAO / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / LOCALIZACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / OPERADOR / PRAZO / PREFEITURA REGIONAL / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / RESIDUOS SOLIDOS / RESOLUCAO AMLURB 130/2019 / REVOGACAO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / SUBPREFEITURA / SUSTACAO / TRANSPORTE / VOLUME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1625-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 11/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/09/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | CCJ | Recebido em 12/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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